Abertura do Comércio em Feriados: Orientações para as Empresas
A abertura do comércio em dias considerados feriados é uma importante oportunidade para ampliar vendas, atender melhor o consumidor e fortalecer a competitividade do setor. No entanto, esse funcionamento depende do cumprimento rigoroso das normas legais e convencionais que regulamentam o trabalho nesses dias.
A Lei nº 11.603/2007, que alterou a Lei nº 10.101/2000, estabelece que o trabalho em feriados no comércio em geral só é permitido quando houver autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e observância da legislação municipal. Isso significa que o funcionamento não é automático: ele precisa seguir regras específicas e previamente acordadas entre as entidades representativas.
No Rio Grande do Norte, conforme previsto na Convenção Coletiva vigente, as empresas somente podem abrir em feriados se forem expressamente autorizadas pelo Sindilojas RN, mediante solicitação formal. Essa autorização garante segurança jurídica ao empresário e assegura que todas as condições trabalhistas exigidas para o dia de feriado sejam cumpridas.
Além disso, a legislação determina que o descumprimento das regras pode resultar em multas e autuações, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Sindilojas RN reforça seu compromisso em orientar o setor varejista, oferecendo suporte para que as empresas funcionem de forma regular, segura e alinhada às normas legais e convencionais.
Antes de abrir em qualquer feriado, consulte o Sindilojas RN e solicite sua autorização. Agir com conformidade é proteger o seu negócio e valorizar o comércio potiguar.